Entendimento sobre Derrogações (Waivers) de Obrigações

ENTENDIMENTO SOBRE DERROGAÇÕES (WAIVERS) DE OBRIGAÇÕES SOB O ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO 1994

Os Membros acordam o seguinte:

1.         A solicitação da uma derrogação ou da extensão de uma derrogação existente descreverá as medidas que o Membro pretende adotar, os objetivos específicos de política (policy) que o Membro deseja perseguir e as razões que impediram o Membro de atingir os mesmo objetivos com medidas compatíveis com suas obrigações sob o GATT 1994.

2.         Toda derrogação vigente na data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC cessarão de existir a menos que seja estendida de acordo com os procedimentos acima ou com aqueles do Artigo IX do Acordo Constitutivo da OMC, o que for mais rápido.

3.         Qualquer Membro que considerar que seus benefícios ao amparo do GATT 1994 estejam sendo anulados ou prejudicados como resultado de:

a) incapacidade por parte do Membro que recebeu a derrogação de observar os termos e condições da mesma; ou

b) aplicação de uma medida compatível com os termos e condições da derrogação;

poderá invocar as disposições do Artigo XXIII do GATT 1994 tal como regulamentadas       e aplicadas pelo Entendimento sobre Solução  de Controvérsias.