ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 239, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

7ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 239, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa IN RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010 e IN RFB nº 1.089 de 30 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa FUGRO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 204, de 15 de julho de 2011, publicado no DOU, em 15 de julho de 2011.

PAULO ROBERTO XIMENES PEDROSA

ANEXO

Processo nº 10768.006816/2004-61
Nº NO CNPJ	CONTRATANTE	ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)	Nº DO CONTRATO	TERMO FINAL
03.595.293/0001-95	Petróleo Brasileiro S.A.	Campos em Produção: Albacora, Albacora Leste, Anequim, Badejo, Bagre, Barracuda, Bicudo, Bonito, Carapeba, Caratinga, Cherne, Congro, Coral, Corvina, Enchova, Enchova Oeste, Espadarte, Estrela do Mar, Garoupa, Garoupinha, Linguado, Malhado, Marimbá , Marlim, Marlim Leste, Marlim Sul, Moréia, Namorado, Nordeste de Namorado, Pampo, Parati, Pargo, Piraúna, Roncador, Trilha, Vermelho, Viola e Voador.
			2050.0041151.08-2 ROV	05/04/2013
			2050.0044560.08-2 ROV	10/08/2013
			2050.0044561.08-2 ROV
			2050.0047207.08-2 ROV	12/05/2013
			2050.0047209.08-2 ROV	29/11/2012
Processo nº 10768.000334/2011-26
Nº NO CNPJ	CONTRATANTE	ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)	Nº DO CONTRATO	TERMO FINAL
03.595.293/0001-95	Petróleo Brasileiro S.A	Todas as áreas em que a PETROBRÁS for concessionária nos termos da Lei nº 9.478/97	2050.00663462.10.2 afretamento 2050.00663463.10.2 prestação de serviços embarcação Greatship Rohini	29/04/2016

Processo nº 10768.000635/2011-50
Nº NO CNPJ	CONTRATANTE	ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)	Nº DO CONTRATO	TERMO FINAL
03.595.293/0001-95	Petróleo Brasileiro S.A	Todas as áreas em que a PETROBRÁS for concessionária nos termos da Lei nº 9.478/97	2050.0027555.06.2	20/10/2011

Processo nº 10768.000648/2011-29 Processo nº 10768.001844/2011-11 - Retificação
Nº NO CNPJ	CONTRATANTE	ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)	Nº DO CONTRATO	TERMO FINAL
03.595.293/0001-95	Petróleo Brasileiro S.A	Todas as áreas em que a PETROBRÁS for concessionária nos termos da Lei nº 9.478/97	2050.0057214.10.2 afretamento 2050.0057215.10.2 prestação de serviços GULMAR ATLANTIS	29/06/2015
Processo nº 10768.000858/2011-17
Nº NO CNPJ	CONTRATANTE	ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)	Nº DO CONTRATO	TERMO FINAL
03.595.293/0001-95	Petróleo Brasileiro S.A	Todas as áreas em que a PETROBRÁS for concessionária nos termos da Lei nº 9.478/97	2050.0063457.10.2 afretamento 2050. 006345.10.2 prestação de serviços embarcação Greatship Rashi	06/01/2016

Processo nº 10768.001225/2011-26
Nº NO CNPJ	CONTRATANTE	ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)	Nº DO CONTRATO	TERMO FINAL
03.595.293/0001-95	Petróleo Brasileiro S.A	Todas as áreas em que a PETROBRÁS for concessionária nos termos da Lei nº 9.478/97	0801.0065374.11.2 prestação de serviços 0801.0065422.11.2 afretamento	03/01/2012

D.O.U., 23/08/2011 - Seção 1