SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 240, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070 de 13 de setembro de 2010 e IN/RFB nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio dos estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.
Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 217, de 22 de julho de 2011, publicado no DOU, em 25 de julho de 2011.
PAULO ROBERTO XIMENES PEDROSA
ANEXO
| Processo nº 10768.006420/2010-61 (processo nº 10768.002349/2010-48) | ||||
| Nº NO CNPJ | CONTRATANTE | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | Nº DO CONTRATO | TERMO FINAL |
| 08.924.999/0001-77 | Petróleo Brasileiro S.A. | Áreas em que a Petrobras for concessionária nos termos da Lei nº 9.478/97 | 2050.0058667.10.2 (afretamento por tempo)"IEVOLI CORAL" PSV 1500 | 12/09/2014 |
| Processo nº 10768.000718/2011-49 | ||||
| Nº NO CNPJ | CONTRATANTE | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | Nº DO CONTRATO | TERMO FINAL |
| 08.924.999/0001-77 | OGX Petróleo e Gás Ltda | Áreas marítimas em que a OGX for concessionária nos termos da Lei nº 9.478/97 | OGXLT/2010/143 prestação de serviços e OGXLT/2010/142, afretamento AKER WAYFARER | 06.08.2011 |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10768.000958/2011-43 | ||||
| Nº NO CNPJ | CONTRATANTE | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | Nº DO CONTRATO | TERMO FINAL |
| 08.924.999/0001-77 | PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda. | Campos de Produção: Áreas cobertas p/ Cont. Afretamento 2010.0040960.08.2 e Cont. Serviços 2010.0040962.08.2 (Navio Sísmico-Ramform Sovereign) Bacias Sedimentares: Santos: Tambaú -Uruguá (Bloco 1 e 1') Consórcio BMS-11 (Tupi-atual LULA ; Iracema -atual CERNAMBI e Tambuatá ) - inclusão p/Aditivo2(24.10.2008) Contrato de Cessão Onerosa - Lei nº 12.276 de 30/06/2010, inclusão Aditivos 4 e 5 de 03/01/2011. Campos: Consórcio BC-20 (Papa-Terra e Maromba) - inclusão Aditivos 3 e 4 (05.07.2010) Caxaréu e Pirambu | Afretamento por tempo s/nº - de 18/02/2011 - Emb. Falcon Explorer (Tipo Apoio Marítimo) Prestação de Serviços s/nº - de 15/02/2011- Apoio às operações do Navio Sísmico - "Ramform Sovereign" | 13/02/2013 |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10768.001147/2011-60 | ||||
| Nº NO CNPJ | CONTRATANTE | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | Nº DO CONTRATO | TERMO FINAL |
| 08.924.999/0001-77 | PGS Investigação Petrolífera Ltda | Bacias Sedimentares : Campos Espírito Santo Santos | Autorização nº238 31.10.2003- Despacho do Superint. ANP Nº1.894 - 10.12.2010 (prorrogação da Autorização) | 31.12.2012 |
| Camamu-Almada Cumuruxatiba Jacuípe Jequitinhonha Sergipe-Alagoas | Autorização nº239 13.11.2003-Despacho do Superint. ANP Nº2.321 - 18.12.2009 (prorrogação da Autorização) (Ambas autorizações para o Serviço exclusivo de Apoio às operações do Navio Sísmico-"Ramform Valiant" com a Emb.Torsvik: tipo apoio marítimo) | 31.12.2011 | ||
| Processo nº 10768.001419/2011-21 | ||||
| Nº NO | CONTRATANTE | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | Nº DO CONTRATO | TERMO FINAL |
| 08.924.999/0001-77 | Petróleo Brasileiro S.A. | Áreas em que a Petrobras for concessionária nos termos do Lei nº 9.478/97 | 2050.0065983.11.2 (prestação de serviços) 2050.0065982.11.2 (afretamento) BEAUCEPHALUS PSV 4500 | 17/04/15 |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10768.001876/2011-16 | ||||
| Nº NO CNPJ | CONTRATANTE | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | Nº DO CONTRATO | TERMO FINAL |
| 08.924.999/0001-77 | Petrobras S.A | Todas as áreas em que a Petrobrás seja concessionária nos termos da Lei 9.487/97 | 2050.0067078.11.2 (prestação de serviços) 2050.0067077.11.2 (afretamento por tempo) KAILASH | 07/06/2015 |
| Processo nº 10768.001076/2011-03 | ||||
| Nº NO CNPJ | CONTRATANTE | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | Nº DO CONTRATO | TERMO FINAL |
| 08.924.999/0001-77 | PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA | Áreas marítimas em que a PGS seja autorizatária da ANP, para aquisição de dados sísmicos. | S/Nº Embarcação REMUS | 31.12.2012 |
| Processo nº 10768.002077/2011-67 | ||||
| Nº NO CNPJ | CONTRATANTE | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | Nº DO CONTRATO | TERMO FINAL |
| 08.924.999/0001-77 | CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA | Áreas marítimas em que a CGG seja autorizatária da ANP, para aquisição de dados sísmicos. | S/Nº Embarcação VICTORY "G" | 20/07/2013 |
D.O.U., 23/08/2011 - Seção 1
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